A. Costa e Silva | 2016

RGPD - Regulamento Geral Proteção de Dados


PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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O RGPD é um regulamento europeu que veio substituir uma diretiva sobre a proteção dos dados pessoais e que data de 1995 e que entrou em vigor em toda a UE em 25 de Maio de 2018.

Este texto (acessível em sua totalidade no site da União Europeia) constitui a nova referência no âmbito europeu em termos de proteção de dados pessoais.
Ele atende a 3 objetivos:
  • Unificar as regulamentações europeias sobre a proteção dos dados
  • Dar controle aos cidadãos sobre o uso de seus dados
  • Responsabilizar as empresas quanto ao processamento dos dados

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